2Abr, 2020

Medidas de Apoio Emergencial

Serviços de pequeno porte

Crédito, Seguro e Garantias

Liberação de R$ 5 bilhões em recursos do FAT para expansão de crédito à produção

Do que se trata:

R$ 706 milhões para o Programa de Fomento às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas (FAT-Fomentar);
R$ 100 milhões para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
R$ 2,350 bilhões para o Programa de Geração de Emprego e Renda para o Setor Urbano (Proger-Urbano);
R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
R$ 30 milhões para o programa de financiamento da aquisição de veículos de aluguel para transporte individual de passageiros (FAT-Taxista).

Como ter acesso:

Procure sua Instituição financeira

Linhas de crédito em condições especiais

Do que se trata:

Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fornecerão ajuda adicional para que as empresas possam atravessar a parte mais difícil do combate à pandemia;
Na Caixa, R$ 5 bilhões para agronegócios, com foco em custeio e comercialização; R$ 3 bilhões para Santas Casas e hospitais conveniados ao SUS; R$ 40 bilhões para capital de giro (R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões somente para empresas de Comércio e Serviços) com carência de 60 dias e R$ 30 bilhões para compra de carteira de bancos;
No Banco do Brasil, no Programa de Geração de Renda para o Setor Urbano (Proger), R$ 5 bilhões de recursos originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e R$ 3,5 bilhões para empresas com até R$ 10 milhões de faturamento;
No BNDES, R$ 40 bilhões em créditos para folha de pagamento, R$ 5 bilhões para Micro e Pequenas Empresas, R$ 11 bilhões para operações indiretas e R$ 2 bilhões para saúde

Como ter acesso:

Na Caixa, a contratação pode ser feita 100% online na página eletrônica do Banco
O BNDES e o Banco do Brasil definirão a forma de acesso em breve.

Mais crédito do BNDES para financeiras inovadoras (fintechs)

Do que se trata:

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) irá disponibilizar acesso a crédito por meio de empresas que trabalham para inovar e otimizar serviços do sistema financeiro, as fintechs;
Essas empresas utilizam modelos de negócios inovadores e costumam ter custos operacionais menores quando comparadas às financeiras tradicionais, o que significa que podem oferecer melhores condições de crédito para pequenas empresas.

Como ter acesso:

Procure se informar sobre a existência de empresa com estas características em sua região.

Suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES

Do que se trata:

Empresas médias e grandes poderão deixar de pagar por seis meses o valor da amortização de suas operações de crédito devidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Como ter acesso:

Caso a operação tenha sido direta, as empresas devem fazer a solicitação ao próprio BNDES;
Caso tenha havido intermediação de algum banco, as empresas devem fazer a solicitação ao banco intermediário.

Desburocratização

Prorrogação do prazo de validade das Certidões CND e CPEND

Do que se trata:

Prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Como ter acesso:

Em vigor, conforme Portaria Conjunta nº 555 da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Flexibilização Trabalhista

Interrupção de férias e licenças dos profissionais da área de saúde

Do que se trata:

O empregador da área de saúde poderá interromper férias e licenças de profissionais de saúde

Como ter acesso:

Já em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927.

Medidas excepcionais e temporárias pela manutenção dos Empregos e da Saúde, durante o Estado de Calamidade Pública

Do que se trata:

Estabelecimentos de saúde, mediante acordo, poderão estipular jornadas de trabalho diferenciadas;
Empresas poderão adotar escalas de trabalho suplementares, garantido o repouso semanal remunerado nos termos legais;
As horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas a partir de 18 meses do encerramento do Estado de Calamidade
Pública;
A eventual contaminação de empregado pela Covid-19 não poderá ser classificada como doença trabalho ocupacional;
Outras medidas detalhadas na Medida Provisória 927/2020.

Como ter acesso:

Em vigor pela Medida Provisória 927/2020

Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Do que se trata:

Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como a obrigatoriedade de treinamentos presenciais periódicos e eventuais dos empregados;
Os exames demissionais continuam obrigatórios, mas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Como ter acesso:

Em vigor pela Medida Provisória nº 927/2020

Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados

Do que se trata:

Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas.
As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.

Como ter acesso:

Vigente desde a publicação da Medida Provisória 927/2020.

Fôlego ao Fluxo de Caixa

Adiamento de pagamento dos impostos federais no Simples Nacional

Do que se trata:

Empresas do Simples Nacional poderão recolher os impostos federais correspondentes aos meses de abril, maio junho nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Como ter acesso:

O Simples Nacional será atualizado automaticamente para gerar duas guias de recolhimento de impostos.
uma guia referente aos Impostos Federais, com os vencimentos alterados de abril para outubro, de maio para novembro e de junho para dezembro;
uma guia referente aos impostos municipais e estaduais (ISS e ICMS), que continuarão com vencimento nos prazos normais.

Adiamento no recolhimento do FGTS pelas empresas

Do que se trata:

Fica suspenso o recolhimento das parcelas do FGTS pelos empregadores, com vencimento em abril, maio e junho, que passarão para outubro, novembro e dezembro, respectivamente, sem multa, juros ou qualquer reajuste, a serem quitadas em até seis parcelas mensais;

Como ter acesso:

Já em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927

Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa

Do que se trata:

O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal);
Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.

Como ter acesso:

O pedido de renegociação da dívida deverá ser feito na página eletrônica do Portal do Regulariza.

Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal

Do que se trata:

O cliente poderá pular até duas parcelas mensais, em financiamentos habitacional, de crédito pessoal e consignado, voltando a pagar normalmente após esse período, sem alterar o saldo devedor.
100% online

Como ter acesso:

Pela página eletrônica da Caixa;
Detalhes estão sendo definidos e serão divulgados em breve.

Manutenção da oferta de bens e serviços

Entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias primas para Operadores Econômicos Autorizados (OEA) nos despachos de importação

Do que se trata:

O importador qualificado como Operador Econômico Autorizado poderá ter a liberação da carga antecipada, antes de concluir todos os trâmites aduaneiros na importação.

Como ter acesso:

O benefício é automático.

Isenção de II e IPI para medicamentos e produtos relacionados à Covid-19

Do que se trata:

O Governo Federal, por meio da Resolução Camex nº 17/2020, zerou a alíquota do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para 50 produtos médicos e hospitalares utilizados no combate à pandemia causada pelo Covid-19;
O decreto nº 10.285, reduziu o IPI sobre importação de produtos de combate à Covid-19
A medida possibilitará que produtos como álcool em gel, máscaras, termômetros, roupas de proteção, óculos de segurança, equipamentos respiradores, possam ser adquiridos no exterior sem a incidência dos principais impostos federais, e funcionarão como um freio caso os fabricantes nacionais desses bens tentem aumentar abusivamente os preços

A redução dos impostos já está em vigor e as importações podem ser feitas sob a nova legislação

Liberação rápida e prioritária na importação de medicamentos e produtos relacionados à Covid-19

Do que se trata:

Desembaraço aduaneiro prioritário para produtos médico-hospitalares, com o objetivo de garantir a entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate à Covid-19, autorizado por requerimento do importador.

Como ter acesso:

Automático aos importadores que tenham requerimento autorizado. Clique para mais informações.

O que você não vê, mas faz toda a diferença

Dispensa dos bancos sobre classificação de riscos de crédito dos clientes

Do que se trata:

Os bancos poderão renegociar as operações de crédito (dívidas de pessoas e empresas) sem precisar piorar as classificações de risco dos clientes.

Como ter acesso:

Ao pedir renegociação de dívida, o seu banco terá espaço para renegociar os financiamentos dos clientes, mesmo para aqueles que não estiverem com os pagamentos em dia.

Maior possibilidade de os bancos recomprarem suas próprias letras financeiras

Do que se trata:

Como muitos fundos de mercado estão com necessidade de converter seus papéis em dinheiro, os maiores bancos poderão recomprar maior volume de suas próprias letras financeiras.
Com isso, os fundos passam a ter maior vazão na venda desses papéis, pois os maiores compradores são os próprios bancos emissores.

Como ter acesso:

Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao seu banco de preferência.

Novo Depósito a Prazo com Garantias Especiais (NDPGE)

Do que se trata:

Ativa, preventivamente, o mecanismo de proteção de depósitos bem-sucedido na crise de 2009
Bancos poderão aumentar sua captação com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) em uma vez seu patrimônio líquido, limitado a R$ 2 bilhões
Permite uma expansão da concessão de crédito em cerca de R$ 200 bilhões.

Como ter acesso:

Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao sistema bancário.

Operações compromissadas de bancos com lastro em títulos públicos federais

Do que se trata:

O Banco Central vai atuar como doador de recursos por meio de operações compromissadas com títulos públicos federais, por prazo de até um ano.
O objetivo é garantir uma liquidez em longo prazo, que irá se contrapor à demanda por liquidez de curtíssimo prazo por parte de famílias e empresas.

Como ter acesso:

Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao seu banco de preferência.

Overhedge de investimentos de bancos em participações no exterior

Do que se trata:

Os bancos deixam de ser obrigados a deduzir do seu capital os efeitos tributários das operações de overhedge (mecanismo de proteção contra a variação cambial) em investimentos em participações no exterior.
O objetivo é permitir uma folga de capital, uma vez que a desvalorização do câmbio levaria a perdas, e dar segurança aos bancos para manterem e ampliar seus planos de concessões de crédito.

Como ter acesso:

Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao seu banco de preferência.

Permite ao Banco Central conceder empréstimos a instituições financeiras garantidos em debêntures

Do que se trata:

O objetivo da linha é prover liquidez ao mercado secundário de dívida coorporativa, fortemente afetado pela recente turbulência verificada nos mercados financeiros internacional e nacional, fruto dos reflexos da propagação do coronavírus
A adoção de linhas especiais de liquidez lastreadas em títulos de dívida privada vem sendo um instrumento amplamente usado pelos principais Bancos Centrais do mundo em reposta à crise provocada pela propagação do coronavírus.

Como ter acesso:

Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao seu banco de preferência.

Redução da Selic 4,25% para 3,75%

Do que se trata:

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica da economia de 4,25% para 3,75% ponto porcentual ao ano;
Em seu menor nível histórico, a medida tem por objetivo garantir liquidez e estimular a economia, por meio de juros menores, para baratear o crédito destinado às empresas e consumidores.

Como ter acesso:

A medida está em vigor.

Redução do adicional de conservação de capital dos bancos de 2,5% para 1,25%, por um ano

Do que se trata:

Inicialmente endereçada ao Sistema Financeiro Nacional, possibilita aos bancos ter menos capital próprio empregado na Instituição, liberando um volume maior de recursos para ser emprestado às pessoas e empresas que precisarem recorrer a financiamento por conta da pandemia.

Como ter acesso:

Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao sistema bancário.

Redução dos depósitos compulsórios e flexibilização do indicador de liquidez

Do que se trata:

Inicialmente endereçada ao Sistema Financeiro Nacional, a redução da alíquota sobre recursos a prazo, de 25% para 17%, amplia o conceito do indicador de liquidez e representa uma injeção de R$ 68 bilhões adicionais, tem como alvo o aumento no volume de dinheiro em circulação, como incentivo para empréstimos bancários ao mercado.

Como ter acesso:

A medida já se encontra vigente e ampliará a oferta de crédito, por parte dos bancos, para a sociedade, como forma de manter a economia girando.

Swaps de títulos vinculados ao dólar

Do que se trata:

Os ativos da dívida externa brasileira podem ser transacionados com o Banco Central;
A medida ajuda os bancos nacionais a dar liquidez aos títulos da dívida externa brasileira, aumentando a quantidade de dólares disponíveis para repasse ao público.

Como ter acesso:

As empresas podem procurar os bancos de sua preferência para obter a moeda estrangeira.

Desburocratização e simplificação do Inmetro

Do que se trata:

Flexibilização nos prazos e procedimentos para verificação, certificação e pagamentos em Metrologia Legal;
Fiscalização inteligente, autodeclaração em substituição à verificação inicial, GRU com prazo estendido e racionalização da fiscalização em Metrologia Legal;
Anuência, registro de serviços, insumos e objetos regulamentados, licenças de importação por meio eletrônico;
Suspensão da obrigatoriedade na fabricação, importação ou distribuição de suprimentos hospitalares utilizados no enfrentamento do Covid-19.

Como ter acesso:

Acesso automático para usuários do Inmetro.

Define os serviços públicos e atividades essenciais com vista ao enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19

Do que se trata:

Os decretos nº 10.282 e 10.292 estabelecem os os serviços públicos e atividades essenciais que objetivam o interesse coletivo

Como ter acesso:

Ver a lista de atividades em: Decreto 10.282 e Decreto 10.292

24Mar, 2020

MP terá compensação de salário de empregados com contrato suspenso

Governo pretende editar nova medida provisória sobre o tema

MP terá compensação de salário de empregados com contrato suspenso

Após o presidente Jair Bolsonaro anunciar, nas redes sociais, a revogação de um dispositivo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário, o governo deve editar uma nova medida provisória (MP) prevendo uma compensação para trabalhadores que tiverem o contrato suspenso. A informação foi divulgada pelo secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Bruno Bianco, em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, na tarde desta segunda-feira (23).

Segundo Bianco, houve uma má interpretação da primeira versão da MP 927, editada no último domingo (22), com uma série de regras para flexibilizar as relações trabalhistas em meio à pandemia do novo coronavírus no país.

“As pessoas estavam entendendo que não teria nenhuma contraprestação do empregador e não era isso que estava no texto. A ideia do texto era muito clara: haveria uma contraprestação, por parte do empregador, um acordo entre empregados e empregadores, para que obviamente o empregador pagasse os custos do empregado, sempre respeitando a Constituição Federal, que garante o salário mínimo para todos”, afirmou.

Segundo o secretário, um novo texto será editado nos próximos dias prevendo a compensação, por parte do poder público, via recursos orçamentários. “Diante dessa interpretação equivocada, e do descasamento das medidas, que houve por conta de uma medida não ser orçamentária e a outra medida ser orçamentária, o presidente entendeu por bem uma revogação desse dispositivo, e que nós pensássemos, na próxima MP orçamentária, num novo dispositivo, que aí sim já trouxesse as duas coisas em conjunto, a possibilidade de suspensão [do contrato de trabalho] e também a contraprestação por parte do Estado”, justificou.

Reunião com governadores

Durante a tarde, Bolsonaro e ministros realizaram duas videoconferências, uma com governadores do Nordeste e outra com governadores da Região Norte, para apresentar medidas de socorro a estados afetados pela crise provocada pelo novo coronavírus. Entre as principais ações, estão a suspensão do pagamento de parcelas de dívidas e o auxílio financeiro para compensar a queda na arrecadação.

“Sabemos que temos um inimigo em comum: o vírus, bem como também sabemos e temos a consciência que o efeito colateral, que pode ser o desemprego, pode ser combatido. Foram duas reuniões excepcionais”, disse o presidente a jornalistas antes de elencar as ações. Ele não participou da coletiva de imprensa. Amanhã (24), uma nova rodada de reuniões está prevista com governadores de outras regiões do país.

De acordo com o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Valdery Rodrigues Júnior, as medidas que beneficiam estados e municípios somam um total de R$ 88,2 bilhões. Além da suspensão do pagamento de dívidas com a União e aumento nos repasses para os fundos, estados municípios contarão com linhas de crédito especiais.

24Mar, 2020

Certidões Negativas de Débitos têm prazo prorrogado

Governo publicou Portaria que prorroga o prazo de validade de Certidões Negativas em 90 dias.

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 24, a Portaria 555/2020 que prorroga em 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas.

De acordo com o texto, a medida vale para Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Certidão Negativa

A CND é um documento que comprova que a pessoa física ou jurídica não possui pendências financeiras, previdenciárias ou tributárias. Isso significa dizer que a pessoa está apta a formalizar qualquer transação de seu interesse, assegurando a idoneidade para ambas as partes.

Caso a certidão negativa de débito demonstre alguma pendência, é dever do indivíduo ou da empresa arcar com a resolutividade dos problemas para continuar com a negociação.

Emissão CND

Uma certidão de caráter negativo é importante para comprovar o funcionamento adequado das instituições. E também pagamentos dos impostos conforme determinação legislativa e recolhimento dos direitos trabalhistas dos funcionários.

Para as pessoas físicas, a emissão de CND pode atestar boa conduta legal, ausência de citação em processos judiciais ou inexistência de pendências financeiras.

Ao contrário das certidões positivas, que demonstram restrições referentes a pessoas física e jurídica, uma certidão negativa é a ausência de fatores que a desabonem. Tanto nos aspectos civil, tributário, fiscal, trabalhista, dentre outros.

As certidões são emitidas pelos órgãos públicos e são requeridas para participação em processos licitatórios, negócios de alto valor financeiro, compra e venda de imóveis, além de outros conforme interesse da empresa solicitante.

Atualmente, é possível retirar certidões pela internet, agilizando o processo e garantindo celeridade nas tramitações. Porém, algumas necessitam de requerimento prévio e prazo para retirar o documento impresso.

24Mar, 2020

Projeto isenta pagamento de tributos para pequenas empresas

Isenção do pagamento de tributos só valerá por três meses a partir da declaração da emergência.

O Projeto de Lei Complementar 29/20 isenta do pagamento de tributos federais às micro e as pequenas empresas durante período de emergência sanitária local ou nacional. Pelo texto, do deputado Helder Salomão, a isenção valerá por três meses a partir da declaração da emergência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Os tributos incluem, entre outros, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Falência

Helder Salomão apresentou a proposta como resposta à pandemia do novo coronavírus. O argumento dele é que as medidas de contenção do vírus, que incluem quarentenas, fechamento de fronteiras e restrições na circulação de pessoas, podem levar principalmente as empresas menores à falência.

“Em se tratando de uma situação de crise temporalmente delimitada, mas cujos efeitos serão sentidos por muito tempo, defendemos desonerar tais empresas, suspendendo o pagamento de tributos por um prazo para que elas possam se reestruturar após a paralisação do faturamento e evitar as demissões em massa”, afirma.

O projeto acrescenta a medida à Lei do Simples Nacional.

Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

21Jan, 2020

Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional

Mais de 230 mil contribuintes entre Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) regularizaram sua situação fiscal em 2019 e deixaram de ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência.

Em setembro de 2019, um total de 738.605 contribuintes optantes pelo Simples Nacional foram notificados de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esses contribuintes respondiam por dívidas que totalizavam R$ 21,5 bilhões.

Para permanecerem nesse regime tributário diferenciado, as empresas devedoras deveriam ter regularizado a totalidade de suas dívidas em até 30 dias da data de ciência do Termo de Exclusão ou, em caso de discordância, poderiam optar por impugnar o ato de exclusão.

Expirado o prazo para regularização, verificou-se que mais de 230 mil contribuintes regularizaram seus débitos e dessa forma continuarão como optantes do Simples Nacional usufruindo dos benefícios desse regime tributário diferenciado.

A regularização desses contribuintes significou uma recuperação de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 3,6 bilhões referentes a débitos em cobrança nos sistemas administrados pela RFB e R$ 1,6 bilhão referente a débitos em cobrança na PGFN.

A empresa que foi excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2020, desde que regularize seus débitos até esse prazo.

A Tabela a seguir demonstra, por Estado, a Quantidade de Contribuintes e o Valor Total dos Débitos para a Regularização (até 31/12/2019), Exclusão (01/01/2020) e Intimação (16/09/2019) realizados no processo de recuperação dos R$ 5,2 bilhões de créditos do Simples Nacional

TABELA

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

2Jan, 2020

Receita promove adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências

A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a convergência da Tabela de Incidência do IPI à Nomenclatura Comum do Mercosul.

A adequação visa atender às alterações promovidas em alguns códigos NCM em razão da edição das Resoluções Camex nº 4, de 24 de outubro de 2019 e nº 13, de 19 de novembro de 2019 e atende ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016.

Essa atualização permite que tanto contribuinte quanto a Administração Tributária classifiquem corretamente os produtos nas operações que tenham a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Decreto 8950, que aprovou a Tabela de incidência do IPI, em seu artigo 4º, autoriza a Receita Federal a adequar a TIPI em decorrência de mudanças efetuadas na NCM pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, sempre que não implicar em mudança de alíquota.

A TIPI é o documento utilizado para classificar os diversos produtos produzidos no país ou importados, bem como determinar a alíquota de imposto a ser aplicado sobre eles.

As alterações publicadas neste Ato Declaratório passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

31Dez, 2019

O que acontece com empresa que não pagou o 13º salário?

Muitos empregadores estão enfrentando um problema extra nesse fim do ano, não conseguindo pagar o 13º salário. São constantes as reclamações em função dos problemas que esse valor ocasiona no caixa das empresas ou dos empregadores domésticos.

Lembrando que a primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores deveria ter sido paga até 30 de novembro, já a segunda parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano. É importante lembrar que quem possui empregados domésticos também são obrigados a pagar esse valor.

A empresa que não agir de acordo com o prazo previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será penalizada com uma multa administrativa no valor de R﹩ 170,16 por empregado contratado.

“O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R﹩ 170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência”, diz conta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Lembrando que essa é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado. Outro ponto importante é que incidem nesse valor o Imposto de Renda e o desconto do INSS na segunda parcela.

Para entender melhor, a Confirp Contabilidade respondeu as principais dúvidas sobre o tema:

O que é o 13º salário

O 13º salário é uma obrigação para todos empregadores que possuem empregados CLT, e o seu não pagamento ou atraso é considerado uma infração, podendo resultar em pesadas multas se for autuado por um fiscal do trabalho.

Como é feito o cálculo?

O 13º é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de janeiro à 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional, pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.

“As médias dos demais rendimentos como hora extra e comissões adicionais são também somadas ao valor do salário usado como base para o cálculo do décimo terceiro. Trabalhadores que só recebem comissão devem calcular o valor baseando-se na média aritmética das comissões recebidas durante o ano ou conforme Convenção Coletiva da categoria, seguindo sempre o que for considerado mais benéfico”, acrescenta o diretor da Confirp.

Existem descontos?

Como em um salário normal, também ocorrem uma série de descontos no décimo terceiro do trabalhador, porém somente na 2ª parcela, que são Imposto de Renda (IR), a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Pensões Alimentícias, quando mensurado nos ofícios, e as famosas contribuições associativas previstas em algumas convenções coletivas.

No que tange a impostos, no intuito de fracionar o pagamento aos empresários, diferente dos descontos, o FGTS é pago nas duas parcelas, juntamente com a remuneração salarial do mês do pagamento, seus percentuais variam: 8% para empregados celetistas e domésticos quando aplicável e 2% no caso de menor aprendiz.

E em caso de demissões?

Ponto importante é que é que o valor deverá ser pago na rescisão de contrato em casos de demissão sem justa causa, pedido de dispensa, fim de contrato por tempo determinado (inclusive os contratos sazonais, por safra) e aposentadoria, e o valor deverá ser proporcional aos meses em serviço. Já quando ocorre a demissão com justa causa, o trabalhador perde esse benefício e caso já tenha sido paga a primeira parcela, como o mesmo perdeu o direito ao recebimento, o valor efetivamente adiantado deverá ser abatido do saldo de salário ou demais verbas rescisórias.

“Caso a data máxima de pagamento do décimo terceiro caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. O pagamento da gratificação em uma única parcela, como feito por muitos empregadores, normalmente em dezembro, é ilegal, estando o empregador sujeito a multa”, alerta Richard Domingos.

31Dez, 2019

Alvará de Funcionamento para MEI

O alvará é um documento que permite e formaliza o funcionamento da atividade de empresas em um determinado endereço. Ele é emitido em caráter municipal e sua concessão deve ser feita pelo MEI, mas pode variar de acordo com o município em que está inscrito.

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.

Como solicitar o Alvará MEI

Após a abertura da empresa, o MEI deve ir a prefeitura de sua cidade realizar o cadastro de contribuinte. Esse cadastro consiste em basicamente registrar a empresa dentro do município, gerando um número de registro chamado inscrição municipal. O cadastro tem relação com a sua atividade do MEI e deve ser feito por MEIs prestadores de serviço, comerciantes e fabricantes.

Após realizado o cadastro e a inscrição municipal, será feita a análise do local de trabalho do MEI (endereço do seu negócio) e atividade exercida. Se estiver tudo correto e dentro dos padrões estipulados pelo município, o Alvará de funcionamento será liberado para o MEI.

Inscrição

Quando a inscrição é realizada pelo portal do empreendedor, o certificado é emitido com um alvará provisório de 180 dias. Dentro deste prazo a concessão do alvará deve ser feita, caso contrário o provisório se tornará definitivo.

Mas é preciso se atentar às regras que cada MEI precisa atender. Para isso cada município precisa disponibilizar um serviço de consulta prévia, para saber se no endereço desejado pode ser realizada a atividade pretendida.

É obrigação do Microempreendedor realizar tal consulta e saber se está de acordo com as normas municipais.

Outros alvarás que podem ser solicitados

Alvará do Corpo de Bombeiros (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros)

Esse alvará é solicitado sempre que for identificado que o local de trabalho do MEI for considerado de uso coletivo e tiver grande circulação de pessoas, como lojas, restaurantes e comércios, além da presença de materiais altamente inflamáveis que podem gerar algum risco e devem ser verificados e certificados.

Sua principal função é comprovar que em caso de situações de emergências, as pessoas conseguirão sair do local em condições seguras e comprovar que o local está equipado com os equipamentos corretos para combater um possível incêndio. Mesmo que o local de trabalho do MEI for alugado, quem deverá realizar a solicitação desse alvará MEI é o empreendedor e não o proprietário.

Alvará da Vigilância Sanitária

Depois de receber o Alvará MEI da prefeitura e o Alvará do Corpo de Bombeiros, poderá ser necessário solicitar o alvará da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Estabelecimentos como salões de beleza, comércio de alimentos e produtos de limpeza ou descartes de produtos químicos (Pet Shop por exemplo), precisam da vistoria da vigilância. É importante saber que todas as orientações serão passadas pelo órgão. Neste caso, não existe um roteiro padrão de vistoria para o alvará, pois cada estabelecimento pode conter uma conclusão diferente de acordo com a necessidade do lugar.

A vigilância sanitária vai vistoriar o seu estabelecimento e verificar se ele está de acordo com os parâmetros estabelecidos por eles quanto ao risco a saúde. Mas lembre-se: a Vigilância Sanitária tem vários segmentos! Sendo assim, após essa vistoria você ainda pode precisam de outros tipos de alvará MEI exigidos pela ANVISA, como por exemplo o alvará de meio ambiente.

Apesar desse tema ter muitas vertentes, o alvará MEI é super importante para que o seu negócio não seja impedido de funcionar e crescer. Por isso, o mais recomendado é que o MEI procure a prefeitura da sua cidade o quanto antes, para tirar as dúvidas sobre qual tipo de alvará ele pode precisar.

14Ago, 2019

Receita alerta os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram fazer nova opção pelo Regime

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento.
De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;
II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e
III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No caso do atendimento do pedido pela opção extraordinária, o contribuinte estará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações:

– Transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;
– Recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com acréscimos legais, juros e multa, previstos em lei.
– Apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
– Recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Por expressa vedação da Lei Complementar 123/2006, não é possível a compensação dos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Já os pedidos de restituição deverão ser solicitados por meio do PER/DECOMP – Pedido Eletrônico de Restituição , Ressarcimento ou Reembolso de Declaração de Compensação. Eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional será mais oneroso do que não fazer esta opção. Cada contribuinte deve avaliar se é vantajoso ou não o retorno para o regime. Estima-se que aproximadamente 50 mil contribuintes se enquadrem nestas regras.

14Ago, 2019

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas avisando sobre divergências entre o montante de crédito tributário declarado em DCTF/DCOMP e as informações contidas em suas ECFs para o ano calendário 2015.

As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da carta que foi enviada pela RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Nesta etapa, 12.171 contribuintes foram avisados por meio da referida carta, e aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à RFB, podem também promover a autorregularização, evitando, assim, procedimentos de fiscalização que poderão acarretar em multa de ofício de 75%, além do acréscimo de juros de mora.

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a consistência entre as informações fornecidas pela própria Escrituração Contábil Fiscal do contribuinte e o documento de constituição de crédito tributário DCTF/DCOMP.

O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o ano-calendário de 2015, é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Modelo de Carta