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    Speed Fiscal
    16Set, 2020
    Malha fiscal: Receita começa operação que visa contribuições do SPED

    A Receita Federal anunciou o início da operação malha fina da pessoa jurídica 2020 para identificar falta de escrituração de receitas no SPED.

    A operação prevê análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

    De acordo com a RFB, a primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no Lucro Presumido.

    Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

    Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

    O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

    9Set, 2020
    Aprovada MP que permite assinaturas eletrônicas simplificadas

    O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que cria assinaturas eletrônicas simplificadas (MP 983/2020).

    A certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves públicas Brasileira) antes obrigatória para validar todo documento público, será exigida apenas em casos de necessidade de sigilo constitucional, legal, fiscal, abertura e fechamento de empresas, notas fiscais eletrônicas emitidas por pessoa jurídica, transferência de Imóveis e veículos e documentos assinados por chefes de poder, ministros e governadores.

    Para outros procedimentos foram criadas duas novas formas simplificadas de autenticação: assinatura simples e a avançada. O relator do texto, senador Flávio Bolsonaro, em entrevista à rádio Senado, disse que a iniciativa vai desburocratizar e modernizar os serviços públicos, além de promover agilidade.

    “A urgência deve ser a necessidade de imediata de se avançar rumo a uma sociedade mais digital e cujos serviços públicos e atividades em geral sejam realizados de forma mais ágil, o menor dispêndio de tempo e de recursos, e com a redução de contatos presenciais, especialmente no atual momento, no qual os esforços estão concentrados em direção ao enfrentamento da pandemia do coronavirus no Brasil e a proteção da saúde dos brasileiros. Embora a assinatura eletrônica qualificada continue a ser a opção mais segura, essa tecnologia gera custos, o que torna pouco acessível a maior parte da população”, disse o senador.

    A assinatura simples permite a checagem de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação, e será usado em serviço de menor risco e sigilo, que correspondem a quase metade do volume, como pedido de informações, consultas médicas ou outros atendimentos.

    Já a avançada vinculada a quem assina, permitirá o acesso exclusivo de informações pelo titular e o acompanhamento de alterações no documento. A medida provisória, originalmente, permite o uso da assinatura avançada nos atos médicos, como atestados de receitas, mas a Câmara dos Deputados retirou essa possibilidade.

    A proposta estabelece ainda que, a partir de agora, todos os aplicativos e programas desenvolvidos pelo poder público, em todas as esferas, sejam de código aberto. O texto segue para sanção presidencial.

    9Set, 2020
    Novas regras que simplificam abertura de empresas no país entram em vigor

    Abrir uma empresa no país está mais fácil. Nesta terça-feira (1º/9), entram em vigor novas normas que tornam mais simples as regras para abertura de empresas no Brasil. As medidas foram aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e seguem os princípios da Lei de Liberdade Econômica.

    Segundo a Resolução nº 61 do comitê, a pesquisa prévia de viabilidade locacional passa a ser dispensada do processo de registro e legalização, nos casos em que a atividade exercida pelo empresário seja realizada, exclusivamente, de forma digital. A intenção da medida é dar agilidade ao processo de abertura de empresas, permitindo que o cidadão prossiga rapidamente às etapas necessárias para a formalização de seu empreendimento.
    A resolução também permite a dispensa de pesquisa prévia na hipótese do empreendedor optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário. O objetivo é eliminar a possibilidade de semelhança de nomes no registro, facilitando a vida do empresário.
    A pesquisa prévia de viabilidade locacional também está dispensada para os casos nos quais o empreendedor não receber a resposta de sua solicitação junto à Junta Comercial de forma imediata.
    O normativo ainda dispõe sobre a possibilidade de uma coleta única no processo de registro e legalização de empresas pelas juntas comerciais estaduais e do Distrito Federal. Com a simplificação desse processo, a intenção é agilizar o tempo de abertura de novos negócios, contribuindo para um melhor posicionamento do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial.
    “Quem quer empreender no Brasil não pode carregar o peso da burocracia nas costas. A Lei de Liberdade Econômica tem nos permitido destravar, cada vez mais, o processo de abertura de empresas. Ganha o empresário, que inicia suas atividades mais rapidamente, e ganha a sociedade, com a oferta de mais empregos e serviços”, diz Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM.
    MEI
    Também a partir desta terça-feira (1º/9), os microempreendedores individuais (MEIs) estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A Resolução nº 59 define que, após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI poderá manifestar sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.
    Um documento gratuito será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades. O potencial de alcance da medida pode chegar a 10,6 milhões de microempreendedores individuais.
    As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para iniciar o seu negócio.
    “Abrir um empreendimento não pode ser uma dor de cabeça para o cidadão. E é por isso que estamos simplificando o processo de registro empresarial em todas as camadas, com atenção especial aos micro e pequenos empreendedores”, afirma André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). “Todas essas medidas têm um importante objetivo, que é simplificar e melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, complementa o diretor.
    9Set, 2020
    LGPD: Passo a passo para adequar sua empresa

    Passado o susto inicial da pandemia do novo coronavírus e as adaptações que foram necessárias para as empresas, outro assunto passa a ocupar o destaque na agenda executiva: a Lei Geral de Proteção de Dados, que deve ser sancionada nas próximas três semanas pelo presidente.

    Isso significa que as empresas precisam correr com seus projetos, visto a complexidade do processo de adequação à LGPD.

    Até por uma questão cultural, os brasileiros costumam deixar seus afazeres para última hora ou, em casos mais extremos, apostar com a sorte ao não fazê-los. Mas, neste caso, o descumprimento das normativas da LGPD pode resultar numa multa de 2% do faturamento da empresa como um todo.

    Washington Fray, diretor de marketing e vendas da Viceri, holding de Tecnologia da Informação especializada em desenvolvimento de software customizado, consultoria e produtos digitais, preparou dicas especiais para quem não sabe por onde começar as adequações. Confira!

    Passo a passo para adequação

    Para quem não começou a se preparar, o ponto de partida é o mapeamento de todos os dados armazenados pela organização. O processo pode ocorrer por meio de planilhas, entre outros.

    Neste momento, é necessário a realização de uma categorização, separando os dados pessoais daqueles que são sensíveis para analisar qual informação é preciso manter e qual deverá ser descartada – aquelas que não fazem sentido manter – e onde armazená-la, do ponto de vista da segurança da informação.

    Nesta linha, o segundo passo é mapear as pessoas que têm acesso a essas informações. Isso porque, além de blindar a empresa, é necessário assegurar aqueles que precisarão manipular essas informações, criando uma barreira. Aqui, se torna necessário o uso de tecnologia, tanto para detecção quanto para a prevenção e combate das vulnerabilidades.

    No terceiro passo, caímos na segurança da informação. E essa é a chave do processo de adaptação das empresas à LGPD. É preciso criar uma sequência de projetos para adequação, criptografia de dados e acesso seguro ao sistema, que envolve a complexidade das senhas de acordo com o perfil do usuário, além da limitação de informações armazenadas em banco de dados e a segurança de servidores.

    Este quesito merece uma atenção especial, pois além do acesso, temos a questão do vazamento de informações, ou seja, a infraestrutura precisa estar controlada.

    Isso porque, sua rede pode estar exposta para todos. Tome o momento que estamos como exemplo, o qual, com a adoção do home office às pressas, tornou vulnerável os ambientes corporativos, que estão sendo acessados remotamente, tornando-o cada vez mais exposto e explorado pelos hackers. Portanto, as empresas que já estavam mais preocupadas com a segurança, estão, consequentemente, mais preparadas às normativas da Lei.

    Por último, e tão importante quanto aos demais passos, está a nomeação do profissional que assumirá o papel de DPO (Data Protection Officer), cargo criado pela LGPD. Ele deverá acompanhar as etapas do processo de adequação do ponto de vista tecnológico e jurídico, pois será o representante da empresa perante à Lei.

    Mudanças comportamentáis

    Somado aos dois aspectos que cabem o acompanhamento do DPO, temos uma terceira vertente, que são as questões culturais. Neste aspecto, serão necessárias mudanças na mentalidade dos colaboradores sobre a seriedade e a gravidade no compartilhamento de informações de cadastros e controles de acesso.

    Por isso, é de extrema importância orientar as pessoas sobre como lidar com o tratamento de dados a partir da Lei, pois de nada adianta realizar todo um investimento de infraestrutura se os funcionários compartilham entre si suas senhas.

    Além dos colaboradores, há os fornecedores e parceiros, agentes que também precisam estar em compliance com a LGPD. Para isso, cabe adicionar uma cláusula no contrato sobre os cumprimentos da Lei.

    Nas demais etapas, ainda é preciso criar um relatório de adequação de riscos, o que demandará um plano de ação em caso de vazamento de informações.

    O importante é ter em mente que, pelas numerosas etapas, há urgência. O tempo é curto para adequar seus processos à LGPD do ponto de vista jurídico, tecnológico e cultural. As empresas têm poucos meses para conquistarem sua maturidade neste processo e evitarem a exposição à Lei e suas consequências.

    8Set, 2020
    Saiba tudo sobre os principais descontos na folha de pagamento

    Os descontos na folha de pagamento têm uma função específica e muitos retornam em benefícios no futuro. Entenda melhor cada um deles e esteja preparado para tirar dúvidas dos seus empregados

    Todos os meses, os holerites apresentam uma série de descontos sobre o valor bruto do salário. Essa é uma medida prevista pelas leis trabalhistas com o objetivo de garantir aos empregados alguns benefícios a longo prazo: vários destes descontos retornam ao empregado como restituição de imposto de renda, aposentadoria, auxílio-doença e outras situações.

    A Constituição Federal de 88, que regulamenta e formaliza as leis trabalhistas no Brasil, contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X, princípios de proteção salarial que garantem ao empregado a remuneração devida e os descontos previstos. Conforme o artigo 662 da CLT, todos estes descontos podem ser feitos desde que repassados ao empregado no futuro, pois a retenção pela empresa representa crime.

    Você sabe quais são todos estes descontos e para que eles servem? É importante entender cada um deles, não somente porque fazem parte da rotina do DP, mas também para poder esclarecer eventuais dúvidas dos empregados.

    Principais descontos na folha de pagamento

    1. Imposto de Renda na Fonte (IRRF)

    Além das remunerações pagas aos empregados, há ainda incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Este desconto é uma antecipação do pagamento do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas e cada um pode fazer sua restituição no final do ano caso a declaração seja feita corretamente. Também é descontado um valor por dependente, determinado pela Receita Federal. Desde 2015, este valor é de R$ 189,59.

    É importante informar aos empregadores que a falta de recolhimento pela fonte pagadora faz com que sejam geradas multa de ofício e juros de mora. Por isso é importante que a empresa fique de olho e cumpra os deveres legais de retenção do imposto.

    1. Contribuição Sindical

    Esta modalidade obrigatória corresponde a um dia de salário por ano. Segundo a legislação brasileira, “todos os trabalhadores pertencem a uma determinada categoria profissional e, portanto, são obrigados a contribuir anualmente com o sindicato que representa essa categoria”.

    Aqui no Brasil existem quatro modalidades de contribuição pagas aos sindicatos: a assistencial, a sindical, a confederativa e a associativa.

    1. Vale-transporte

    Caso o empregado opte pelo vale-transporte, o empregador está autorizado por lei a descontar, mensalmente, o valor da parcela equivalente a 6% do salário básico. Este percentual pode variar de acordo com a faixa salarial do empregado, já que o desconto de 6% sobre o salário pode ficar maior do que o valor integral do vale-transporte. O DP pode avaliar a remuneração de cada um para sugerir a melhor opção. 

    1. Vale-alimentação

    Os benefícios como vale-alimentação, vale-refeição ou cesta básica podem ser descontados do pagamento. O valor máximo é de até 20% do benefício e o mínimo é de R$ 0,01 para que não configure salário inatura.

    1. Outros descontos

    Valores referentes à assistência médica, odontológica e seguro de previdência privada devem ser acordados com o empregado no momento da admissão.

    1. Previdência Social

    É uma contribuição criada para garantir as aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros. Estes descontos são aplicados conforme as alíquotas previstas pela tabela de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e devem ser calculados conforme o salário de cada empregado.

    Segundo o artigo 6º da Constituição Federal, todo empregado tem esse direito, mas para que a instituição garanta esse desconto é necessário que ele contribua mensalmente. Essa medida é conhecida como “Desconto de INSS”, que vem exatamente com este nome no holerite do empregado.

    Como saber quais as alíquotas referentes ao salário do empregado? É simples. Veja na tabela abaixo e saiba quanto será descontado de cada um.

    SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO     ALÍQUOTA PARA RECOLHIMENTO DO INSS

    até 1.659,38                                                              8%

    de 1.659,39 até 2.765,66                                          9%

    de 2.765,66 até 5531,31                                           11%

    Acima de 5.531,31 (teto*)                            R$ 608,44

     

    Esta tabela entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 2017, então os valores já estão atualizados.
    Salários acima do teto têm o mesmo desconto no valor de R$ 608,44.

    Quais os benefícios previstos pelo INSS? Para que o empregado pode usá-lo?

    É importante que você saiba quais são esses pontos positivos para explicar ao empregado para que ele entenda e interprete melhor este desconto. Veja a seguir os benefícios.

    Aposentadoria

    O afastamento remunerado do trabalho após um determinado tempo de contribuição – a aposentadoria – só é possível por meio do pagamento do INSS. A junção dessas taxas recolhidas criará uma espécie de “salário” que o trabalhador afastado receberá mensalmente.

    Existem diversas formas de se obter a aposentadoria. Para cada uma delas, há um tempo de carência que precisa ser atendido. Nas aposentadorias por idade, tempo de Contribuição, do professor, especial, por idade ou tempo de contribuição do portador de deficiência, a carência é de 180 meses. Na aposentadoria por invalidez, a carência é de 12 meses.

    Mas o mais importante aqui é saber que qualquer aposentadoria é feita por meio das contribuições ao INSS. Com a Reforma da Previdência, algumas regras mudaram e você pode saber mais no site da Empresa Brasil de Comunicação.

     Auxílio-doença

    Este benefício é obtido quando o empregado ficar incapacitado de exercer suas atividades, seja por uma doença ou acidente. Nesta situação, no dia da consulta, é preciso gerar um requerimento e levá-lo ao INSS com carimbo e assinatura da empresa. O prazo de carência é de 12 meses. No caso do acidente de trabalho, o empregado não perde o direito do recebimento do FGTS. Para auxílio-doença, esse encargo não é pago.

    Auxílio-acidente

    O INSS indeniza o empregado que, ao sofrer acidente de trabalho, desenvolva alguma sequela ou limitação. Ainda assim, o benefício não impede a continuidade do trabalho, caso seja possível. Quem determina se o empregado vai receber o benefício é o próprio INSS, por meio de perícia médica.

    Pensão por morte

    Este benefício é pago aos dependentes do empregado que falecer ou tiver a morte declarada judicialmente e não há período de carência de contribuição.

    Salário-família

    O salário-família é o valor pago ao empregado e ao trabalhador avulso, conforme o número de filhos, e depende do salário deste empregado, que não pode ultrapassar R$ 1.292,43. Para receber este benefício, também é preciso ter filhos com idade inferior a 14 anos (exceto em casos de invalidez do dependente).

    8Set, 2020
    Pequenas empresas terão desconto de 50% nos débitos com o Fisco
    A Receita Federal vai dar descontos de até 50% a contribuintes que quiserem parcelar débitos em aberto com Fisco, desde que eles não sejam maiores que R$ 62,7 mil (o equivalente a 60 salários mínimos). A medida tem público-alvo restrito: vale para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
    Ficam de fora da transação débitos do Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte mas ainda não pagos, dívidas já parceladas ou aquelas com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
    Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, Frederico Faber, a expectativa é que metade dos contribuintes elegíveis faça adesão à chamada transação tributária, gerando arrecadação de R$ 300 milhões em 2020 e cerca de R$ 1 bilhão ao ano a partir de 2021.
    Atualmente, existem cerca de 340 mil processos administrativos para discussão de débitos de baixo valor na Receita Federal, totalizando uma dívida de R$ 10,7 bilhões.
    A medida é diferente de um Refis amplo, como vinha sendo cogitado pelo Congresso Nacional e que abriria uma frente de negociação irrestrita com empresas. “Os estudos demonstram que Refis são ruins (para a arrecadação). Estamos monitorando o cenário econômico, foram feitos os diferimentos (adiamentos de tributos) necessários. No momento a gente não trabalha com essa hipótese (de um Refis)”, afirma Faber.
    O edital da transação para pequenos débitos foi publicado na quarta-feira, 2/09, no Diário Oficial da União a partir da lei que permite esse tipo de operação.
    ADESÃO
    A adesão poderá ser feita entre 16 de setembro e 29 de dezembro pela internet e vale para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2019.
    De acordo com as regras, os contribuintes pagam uma entrada equivalente a 6% da dívida que restar após os descontos, que variam conforme o número de prestações. Quando menor a quantidade de parcelas, maior é o abatimento concedido.
    POSSIBILIDADES DE DESCONTOS
    O desconto máximo, de 50% sobre o valor total do débito, será dado a quem parcelar a entrada em até cinco meses e quitar o saldo restante em até sete meses.
    Outra opção é um abatimento de 40% da dívida, com entrada dividida em até seis meses, e o restante, em até 18 meses.
    Um desconto de 30% é dado a quem quitar a entrada em até sete prestações, com o restante cobrado em até 29 meses.
    Quem quiser maior prazo para pagamentos (oito meses para a entrada e 52 meses para o restante das prestações) terá o menor desconto, de 20%.
    PANDEMIA
    Segundo o subsecretário de Arrecadação, as parcelas de entrada são menores que as demais justamente para acomodar a operação dentro do orçamento dos contribuintes num momento de maior dificuldade devido à pandemia.
    Para Faber, a transação vai ajudar a “desafogar” o contencioso administrativo da Receita. Embora representem grande volume dos débitos em discussão no Fisco, esses processos tratam de um valor pouco representativo no universo de cobranças pendentes.
    “É uma oportunidade de os dois lados se beneficiarem. Por um lado, o contribuinte resolve o débito com uma redução generosa e com prazo mais alongado, e pelo lado da União tem a redução do contencioso administrativo”, diz.
    A transação deve gerar uma renúncia fiscal de R$ 2,15 bilhões, mas, segundo o subsecretário, o custo de manter o contencioso seria ainda maior que a renúncia.
    8Set, 2020
    Saque do FGTS agora é digital

    Prezado Empregador


    Agora o trabalhador não precisa mais comparecer a uma agência da CAIXA para sacar o seu
    FGTS.


    Oriente os trabalhadores a baixar o     APP do FGTS na loja de aplicativos do seu celular e indicar
    uma conta bancária de qualquer Instituição Financeira para crédito do FGTS, sem custo.
    Em caso de rescisão, o valor é creditado automaticamente na conta informada.
    Caso o trabalhador se enquadre em alguma outra hipótese de saque da sua conta FGTS, a
    solicitação pode ser feita diretamente no     APP do FGTS, de forma totalmente digital, da
    solicitação ao recebimento.


    Atenciosamente

    Caixa Econômica Federal

    8Set, 2020
    COVID-19: Trabalhador infectado no trabalho deve ter estabilidade de um ano

    O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 1, a Portaria 2.309/2020 com a versão atualizada da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A exposição ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) em atividades de trabalho passou a fazer parte da lista como um agente ou fator de risco.

    Com a inclusão da Covid-19 na lista de doenças ocupacionais, os trabalhadores que forem afastados das atividades por mais de 15 dias em razão do vírus, e entrarem de licença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , passarão a ter estabilidade de um ano no emprego e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao tempo de licença médica.

    De acordo com a portaria, a LDRT será revisada novamente no prazo máximo de cinco anos, “observado o contexto epidemiológico nacional e internacional”.

    Auxílio-doença

    Com a reforma da Previdência, a regra para esse tipo de benefício mudou. O auxílio-doença previdenciário passou a ser de 60% do valor do benefício, mais 2% a cada ano após 15 anos de contribuição, se mulher, ou 20 anos, no caso do homem.

    Segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), no entanto, se for comprovado que o segurado foi infectado pelo coronavírus no trabalho, o benefício passará a ser considerado acidentário, o que garantirá 100% do valor.

    Comprovação

    O advogado trabalhista André Pessoa ressalta, porém, afirma que é preciso comprovar que a Covid-19 foi acometida pelo trabalhador no ambiente e em razão do trabalho desenvolvido para seu empregador, para que seja considerada doença ocupacional.

    Isso porque já existe uma legislação que determina que doenças endêmicas, como é o caso do coronavírus, não são caracterizadas como doença do trabalho.

    “Se for comprovado, o empregado fará jus ao recolhimento do FGTS durante o período de afastamento, se gerar incapacidade para o trabalho e se essa incapacidade durar mais de 15 dias. Além disso, o empregado terá, após o seu retorno, um ano de estabilidade no emprego e poderá, ainda, requerer o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acometimento da doença, indenização essa que deverá levar em consideração a extensão do dano causado pela doença, bem como as medidas preventivas adotadas pelo empregador para evitar o contágio no ambiente de trabalho”, avalia.

    Janaína Camargo Fernandes, advogada trabalhista, afirma ainda que não basta comprovar que o contágio ocorreu na empresa, mas também que o empregador não cumpriu as normas de prevenção ao coronavírus no ambiente de trabalho, como fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido, além de álcool 70%, adoção de medidas de distanciamento social, desinfecção dos locais de trabalho, entre outras.

    “É preciso provar que a empresa não adotou as cautelas necessárias. A exceção é para profissionais da saúde, porque nesse caso o risco é inerente ao trabalho — aponta a advogada, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o trecho da Medida Provisória 927 que previa que a Covid-19 não poderia ser caracterizada como doença de trabalho”, afirma.

    A listagem completa de agentes nocivos e doenças ocupacionais pode ser conferida no Diário Oficial desta terça-feira.

    LDRT

    A LDRT orienta as atividades dos profissionais do Sistema Único de Saúde nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). Esses serviços integram a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast), que garantem ações de prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais. A assistência acontece independentemente do vínculo empregatício e do tipo de inserção no mercado de trabalho.

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