O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 958/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27). O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos.

Antes da medida provisória, por exemplo, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não podia pedir empréstimo às instituições financeiras. Agora, tal exigência está temporariamente suspensa.

Outra obrigatoriedade que fica suspensa até 30 de setembro diz respeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Até a edição da medida provisória, a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural ficavam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR correspondente aos cinco anos anteriores. Agora, isso não será mais necessário.

A MP 958/2020 desobriga também os bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos; para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.

As instituições financeira também estão autorizadas, também temporariamente, a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Da mesma forma, empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

Controle

Apesar de afrouxar exigências legais para facilitar o crédito, a medida provisória não abriu mão da fiscalização. As instituições financeiras ficam obrigadas a encaminhar trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a relação de contratações e renegociações de dívidas que envolvam recursos públicos, com a indicação dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

A MP 958/2019 ainda revoga o artigo 1.463 do Código Civil que, proibia o penhor de veículos sem que estivessem previamente segurados contra furto, avaria e danos causados a terceiros.

O presidente da República pode publicar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei desde a edição. As MPs valem por até 120 dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade.

Fonte: Agência Senado

Serviços de pequeno porte

Crédito, Seguro e Garantias

Liberação de R$ 5 bilhões em recursos do FAT para expansão de crédito à produção

Do que se trata:

• R$ 706 milhões para o Programa de Fomento às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas (FAT-Fomentar);
• R$ 100 milhões para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
• R$ 2,350 bilhões para o Programa de Geração de Emprego e Renda para o Setor Urbano (Proger-Urbano);
• R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
• R$ 30 milhões para o programa de financiamento da aquisição de veículos de aluguel para transporte individual de passageiros (FAT-Taxista).

Como ter acesso:

• Procure sua Instituição financeira

Linhas de crédito em condições especiais

Do que se trata:

• Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fornecerão ajuda adicional para que as empresas possam atravessar a parte mais difícil do combate à pandemia;
• Na Caixa, R$ 5 bilhões para agronegócios, com foco em custeio e comercialização; R$ 3 bilhões para Santas Casas e hospitais conveniados ao SUS; R$ 40 bilhões para capital de giro (R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões somente para empresas de Comércio e Serviços) com carência de 60 dias e R$ 30 bilhões para compra de carteira de bancos;
• No Banco do Brasil, no Programa de Geração de Renda para o Setor Urbano (Proger), R$ 5 bilhões de recursos originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e R$ 3,5 bilhões para empresas com até R$ 10 milhões de faturamento;
• No BNDES, R$ 40 bilhões em créditos para folha de pagamento, R$ 5 bilhões para Micro e Pequenas Empresas, R$ 11 bilhões para operações indiretas e R$ 2 bilhões para saúde

Como ter acesso:

• Na Caixa, a contratação pode ser feita 100% online na página eletrônica do Banco
• O BNDES e o Banco do Brasil definirão a forma de acesso em breve.

Mais crédito do BNDES para financeiras inovadoras (fintechs)

Do que se trata:

• O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) irá disponibilizar acesso a crédito por meio de empresas que trabalham para inovar e otimizar serviços do sistema financeiro, as fintechs;
• Essas empresas utilizam modelos de negócios inovadores e costumam ter custos operacionais menores quando comparadas às financeiras tradicionais, o que significa que podem oferecer melhores condições de crédito para pequenas empresas.

Como ter acesso:

• Procure se informar sobre a existência de empresa com estas características em sua região.

Suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES

Do que se trata:

• Empresas médias e grandes poderão deixar de pagar por seis meses o valor da amortização de suas operações de crédito devidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Como ter acesso:

• Caso a operação tenha sido direta, as empresas devem fazer a solicitação ao próprio BNDES;
• Caso tenha havido intermediação de algum banco, as empresas devem fazer a solicitação ao banco intermediário.

Desburocratização

Prorrogação do prazo de validade das Certidões CND e CPEND

Do que se trata:

• Prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Como ter acesso:

• Em vigor, conforme Portaria Conjunta nº 555 da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Flexibilização Trabalhista

Interrupção de férias e licenças dos profissionais da área de saúde

Do que se trata:

• O empregador da área de saúde poderá interromper férias e licenças de profissionais de saúde

Como ter acesso:

• Já em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927.

Medidas excepcionais e temporárias pela manutenção dos Empregos e da Saúde, durante o Estado de Calamidade Pública

Do que se trata:

• Estabelecimentos de saúde, mediante acordo, poderão estipular jornadas de trabalho diferenciadas;
• Empresas poderão adotar escalas de trabalho suplementares, garantido o repouso semanal remunerado nos termos legais;
• As horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas a partir de 18 meses do encerramento do Estado de Calamidade
• Pública;
• A eventual contaminação de empregado pela Covid-19 não poderá ser classificada como doença trabalho ocupacional;
• Outras medidas detalhadas na Medida Provisória 927/2020.

Como ter acesso:

• Em vigor pela Medida Provisória 927/2020

Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Do que se trata:

• Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como a obrigatoriedade de treinamentos presenciais periódicos e eventuais dos empregados;
• Os exames demissionais continuam obrigatórios, mas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Como ter acesso:

• Em vigor pela Medida Provisória nº 927/2020

Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados

Do que se trata:

• Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas.
• As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.

Como ter acesso:

• Vigente desde a publicação da Medida Provisória 927/2020.

Fôlego ao Fluxo de Caixa

Adiamento de pagamento dos impostos federais no Simples Nacional

Do que se trata:

• Empresas do Simples Nacional poderão recolher os impostos federais correspondentes aos meses de abril, maio junho nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Como ter acesso:

• O Simples Nacional será atualizado automaticamente para gerar duas guias de recolhimento de impostos.
• uma guia referente aos Impostos Federais, com os vencimentos alterados de abril para outubro, de maio para novembro e de junho para dezembro;
• uma guia referente aos impostos municipais e estaduais (ISS e ICMS), que continuarão com vencimento nos prazos normais.

Adiamento no recolhimento do FGTS pelas empresas

Do que se trata:

• Fica suspenso o recolhimento das parcelas do FGTS pelos empregadores, com vencimento em abril, maio e junho, que passarão para outubro, novembro e dezembro, respectivamente, sem multa, juros ou qualquer reajuste, a serem quitadas em até seis parcelas mensais;

Como ter acesso:

• Já em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927

Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa

Do que se trata:

• O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal);
• Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.

Como ter acesso:

• O pedido de renegociação da dívida deverá ser feito na página eletrônica do Portal do Regulariza.

Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal

Do que se trata:

• O cliente poderá pular até duas parcelas mensais, em financiamentos habitacional, de crédito pessoal e consignado, voltando a pagar normalmente após esse período, sem alterar o saldo devedor.
• 100% online

Como ter acesso:

• Pela página eletrônica da Caixa;
• Detalhes estão sendo definidos e serão divulgados em breve.

Manutenção da oferta de bens e serviços

Entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias primas para Operadores Econômicos Autorizados (OEA) nos despachos de importação

Do que se trata:

• O importador qualificado como Operador Econômico Autorizado poderá ter a liberação da carga antecipada, antes de concluir todos os trâmites aduaneiros na importação.

Como ter acesso:

• O benefício é automático.

Isenção de II e IPI para medicamentos e produtos relacionados à Covid-19

Do que se trata:

• O Governo Federal, por meio da Resolução Camex nº 17/2020, zerou a alíquota do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para 50 produtos médicos e hospitalares utilizados no combate à pandemia causada pelo Covid-19;
• O decreto nº 10.285, reduziu o IPI sobre importação de produtos de combate à Covid-19
• A medida possibilitará que produtos como álcool em gel, máscaras, termômetros, roupas de proteção, óculos de segurança, equipamentos respiradores, possam ser adquiridos no exterior sem a incidência dos principais impostos federais, e funcionarão como um freio caso os fabricantes nacionais desses bens tentem aumentar abusivamente os preços

• A redução dos impostos já está em vigor e as importações podem ser feitas sob a nova legislação

Liberação rápida e prioritária na importação de medicamentos e produtos relacionados à Covid-19

Do que se trata:

• Desembaraço aduaneiro prioritário para produtos médico-hospitalares, com o objetivo de garantir a entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate à Covid-19, autorizado por requerimento do importador.

Como ter acesso:

• Automático aos importadores que tenham requerimento autorizado. Clique para mais informações.

O que você não vê, mas faz toda a diferença

Dispensa dos bancos sobre classificação de riscos de crédito dos clientes

Do que se trata:

• Os bancos poderão renegociar as operações de crédito (dívidas de pessoas e empresas) sem precisar piorar as classificações de risco dos clientes.

Como ter acesso:

• Ao pedir renegociação de dívida, o seu banco terá espaço para renegociar os financiamentos dos clientes, mesmo para aqueles que não estiverem com os pagamentos em dia.

Maior possibilidade de os bancos recomprarem suas próprias letras financeiras

Do que se trata:

• Como muitos fundos de mercado estão com necessidade de converter seus papéis em dinheiro, os maiores bancos poderão recomprar maior volume de suas próprias letras financeiras.
• Com isso, os fundos passam a ter maior vazão na venda desses papéis, pois os maiores compradores são os próprios bancos emissores.

Como ter acesso:

• Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao seu banco de preferência.

Novo Depósito a Prazo com Garantias Especiais (NDPGE)

Do que se trata:

• Ativa, preventivamente, o mecanismo de proteção de depósitos bem-sucedido na crise de 2009
• Bancos poderão aumentar sua captação com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) em uma vez seu patrimônio líquido, limitado a R$ 2 bilhões
• Permite uma expansão da concessão de crédito em cerca de R$ 200 bilhões.

Como ter acesso:

• Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao sistema bancário.

Operações compromissadas de bancos com lastro em títulos públicos federais

Do que se trata:

• O Banco Central vai atuar como doador de recursos por meio de operações compromissadas com títulos públicos federais, por prazo de até um ano.
• O objetivo é garantir uma liquidez em longo prazo, que irá se contrapor à demanda por liquidez de curtíssimo prazo por parte de famílias e empresas.

Como ter acesso:

• Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao seu banco de preferência.

Overhedge de investimentos de bancos em participações no exterior

Do que se trata:

• Os bancos deixam de ser obrigados a deduzir do seu capital os efeitos tributários das operações de overhedge (mecanismo de proteção contra a variação cambial) em investimentos em participações no exterior.
• O objetivo é permitir uma folga de capital, uma vez que a desvalorização do câmbio levaria a perdas, e dar segurança aos bancos para manterem e ampliar seus planos de concessões de crédito.

Como ter acesso:

• Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao seu banco de preferência.

Permite ao Banco Central conceder empréstimos a instituições financeiras garantidos em debêntures

Do que se trata:

O objetivo da linha é prover liquidez ao mercado secundário de dívida coorporativa, fortemente afetado pela recente turbulência verificada nos mercados financeiros internacional e nacional, fruto dos reflexos da propagação do coronavírus
A adoção de linhas especiais de liquidez lastreadas em títulos de dívida privada vem sendo um instrumento amplamente usado pelos principais Bancos Centrais do mundo em reposta à crise provocada pela propagação do coronavírus.

Como ter acesso:

Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao seu banco de preferência.

Redução da Selic 4,25% para 3,75%

Do que se trata:

• O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica da economia de 4,25% para 3,75% ponto porcentual ao ano;
• Em seu menor nível histórico, a medida tem por objetivo garantir liquidez e estimular a economia, por meio de juros menores, para baratear o crédito destinado às empresas e consumidores.

Como ter acesso:

• A medida está em vigor.

Redução do adicional de conservação de capital dos bancos de 2,5% para 1,25%, por um ano

Do que se trata:

• Inicialmente endereçada ao Sistema Financeiro Nacional, possibilita aos bancos ter menos capital próprio empregado na Instituição, liberando um volume maior de recursos para ser emprestado às pessoas e empresas que precisarem recorrer a financiamento por conta da pandemia.

Como ter acesso:

• Procure por linhas de crédito disponíveis junto ao sistema bancário.

Redução dos depósitos compulsórios e flexibilização do indicador de liquidez

Do que se trata:

• Inicialmente endereçada ao Sistema Financeiro Nacional, a redução da alíquota sobre recursos a prazo, de 25% para 17%, amplia o conceito do indicador de liquidez e representa uma injeção de R$ 68 bilhões adicionais, tem como alvo o aumento no volume de dinheiro em circulação, como incentivo para empréstimos bancários ao mercado.

Como ter acesso:

• A medida já se encontra vigente e ampliará a oferta de crédito, por parte dos bancos, para a sociedade, como forma de manter a economia girando.

Swaps de títulos vinculados ao dólar

Do que se trata:

• Os ativos da dívida externa brasileira podem ser transacionados com o Banco Central;
• A medida ajuda os bancos nacionais a dar liquidez aos títulos da dívida externa brasileira, aumentando a quantidade de dólares disponíveis para repasse ao público.

Como ter acesso:

• As empresas podem procurar os bancos de sua preferência para obter a moeda estrangeira.

Desburocratização e simplificação do Inmetro

Do que se trata:

• Flexibilização nos prazos e procedimentos para verificação, certificação e pagamentos em Metrologia Legal;
• Fiscalização inteligente, autodeclaração em substituição à verificação inicial, GRU com prazo estendido e racionalização da fiscalização em Metrologia Legal;
• Anuência, registro de serviços, insumos e objetos regulamentados, licenças de importação por meio eletrônico;
• Suspensão da obrigatoriedade na fabricação, importação ou distribuição de suprimentos hospitalares utilizados no enfrentamento do Covid-19.

Como ter acesso:

• Acesso automático para usuários do Inmetro.

Define os serviços públicos e atividades essenciais com vista ao enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19

Do que se trata:

• Os decretos nº 10.282 e 10.292 estabelecem os os serviços públicos e atividades essenciais que objetivam o interesse coletivo

Como ter acesso:

• Ver a lista de atividades em: Decreto 10.282 e Decreto 10.292